Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Limoeiro do N

O Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando considerado em seu sentido estrito, o poder de polícia caracteriza-se por:

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2025· CBM CE

Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais,…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· CFESS

Assinale a alternativa CORRETA que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Itapoá

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir: I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. II- O princípio da supremacia…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref Mons. Tabosa

A presunção de legitimidade e de veracidade, pode gerar algumas consequências, EXCETO:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2024· Pref Guaraciaba do N

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das prerrogativas atribuídas pelo regime jurídico dos contratos administrativos à administração pública.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2024· Pref Pindoretama

A anulação do ato administrativo é uma medida que visa invalidar atos praticados com vícios de legalidade, configurando-se como um mecanismo essencial para a garantia da legalidade dos atos administrativos. A anulação t…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Apuiarés

Expõe a Lei n.º 14.133/21 que a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é denominada de:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2024· Pref BH

A Administração Pública é o braço executor das políticas estabelecidas pelo Estado, desempenhando um papel crucial na promoção do bem-estar social, na garantia dos direitos dos cidadãos e no desenvolvimento econômico. P…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Pindoretama

A prescrição no Direito Administrativo é um instituto jurídico que limita temporalmente o exercício dos poderes e direitos da administração pública. Esse limite impede que a administração exija o cumprimento de obrigaçõ…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· Pref Carnaubais

No tocante aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Guaraciaba do N

Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2024· Pref Olinda

A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Pindoretama

Autoridade administrativa, com base nos fundamentos legais, ao praticar ato no sentido de limitar o exercício de um direito de um particular em razão da segurança pública, impondo-lhe inclusive penalidade pecuniária, es…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2024· Pref BH

A teor do art. 140, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, conceder-se-á licença ao servidor nas hipóteses previstas neste Estatuto. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta INCORRETAME…

Direito AdministrativoAutarquias· 2024· Pref Carnaubais

No âmbito da Administração Pública brasileira, as autarquias têm características específicas que as distinguem de outras entidades. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as características de uma autarquia.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· Pref BH

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em es…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref Apuiarés

No que diz respeito aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2024· Pref BH

Nos termos do parágrafo único do art. 106, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A este respeito, assinale…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Pref BH

Segundo Hely Lopes Meirelles, um dos mais influentes estudiosos do Direito Administrativo no Brasil, o ato administrativo é definido como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nes…