Dentro da estrutura dos Atos Administra… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosInstituto CONSULPAM 2025

Pref Limoeiro do N

Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:

AVincula diretamente particulares e servidores de diferentes repartições, criando obrigações externas e inovando a ordem jurídica.BRestringe-se ao âmbito interno das repartições, dirigindo-se apenas aos servidores subordinados à chefia que os expediu, sem obrigar particulares ou funcionários de outras chefias.CPossui força equivalente à lei e ao regulamento, impondo deveres indistintamente a todos os administrados e subordinados da administração. 8DÉ expedido com a mesma hierarquia dos regimentos internos, tendo eficácia externa limitada aos administrados diretamente envolvidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.