Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoPoder de políciaInstituto CONSULPAM 2025
CFESS
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.