Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesInstituto AVALIA 2026
IBGE
Questão de Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, em nenhuma hipótese, pois são necessários à subsistência. III. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. IV. Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos; o servidor deverá utilizar exclusivamente veículos oficiais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
