Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto AVALIA 2026

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Questão de Direito Administrativo

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta dispositivos constitucionais relativos à(ao)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.