Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoInstituto AVALIA 2026
SEAP RN
Questão de Direito Administrativo
Um policial penal recebeu, em 10 de janeiro de 2025, penalidade de advertência em razão de falta funcional leve. Passados 200 dias sem que a Administração tivesse instaurado o respectivo processo disciplinar ou sindicância, o servidor requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade. Considerando os prazos prescricionais previstos na Lei Complementar Estadual nº 566/2016, esse pedido deve ser
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.