Direito Constitucional

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2023· UFFS

Com base no que ensina o art. 38 da Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições listadas nas alternativas…

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2022· CM S de Parnaíba

A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente. No c…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2022· IPM RP

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresa…

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2022· Pref Ouro Branco

Foi um movimento político, em 1820, que possuía como pautas a regulação do poder do monarca com a criação de uma Monarquia constitucional e a retomada do exclusivo colonial como prática comercial entre colônia e metrópo…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2022· IPM RP

Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2022· CM S de Parnaíba

A atuação popular para a formulação das decisões políticas e para a gestão da coisa pública, de modo a garantir legitimidade democrática, está prevista na Constituição Federal. O plebiscito, o referendo e a iniciativa p…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2022· CM Arantina

Assinale a opção que indica um poder exclusivo do Presidente da Câmara Municipal de Arantina.

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2022· CPGI

O Presidente da República, os Governadores dos Estados e os Prefeitos dos Municípios são representantes do

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· CM S de Parnaíba

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II. secreta: 10 (d…

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2022· IPM RP

A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2022· IPM RP

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renú…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2022· IPM RP

De acordo com a Constituição da República, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o…

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2022· Pref Ouro Branco

A figura mostra uma viga engastada em A e livre em B, denominada viga em balanço, com um vão de 3m e submetida ao carregamento indicado. O momento fletor resultante, em módulo, na extremidade engastada é igual a

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· CRBio

Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir: I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminha…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2022· IPM RP

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2022· CM S de Parnaíba

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados o…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2022· CM S de Parnaíba

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos d…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2022· Pref Braúna

O exercício da liberdade de consciência e de crença é preceito constitucional e deve ser considerado também pelas instituições de ensino. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2022· Pref Ouro Branco

Com base no artigo 5º da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário inden…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2022· CM Arantina

A Câmara Municipal de Arantina possui competência para legislar sobre alguns temas relevantes para o município. Dentre esses temas se inclui: I. o incentivo à indústria e ao comércio. II. o impedimento à evasão, à destr…