Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto ACCESS 2022
CM Arantina
Questão de Direito Constitucional
PÁGINA – 4
A Câmara Municipal de Arantina possui competência para legislar sobre alguns temas relevantes para o município. Dentre esses temas se inclui: I. o incentivo à indústria e ao comércio. II. o impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município, informando ao órgão policial os possíveis crimes patrimoniais. III. a criação de bairros e distritos. A esse respeito, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.