Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeInstituto ACCESS 2022
CM S de Parnaíba
Questão de Direito Constitucional
A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente. No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.