Direito Administrativo

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CRM PA

A matriz de riscos é um mecanismo contratual voltado à repartição de responsabilidades sobre eventos supervenientes. Analise as afirmativas a seguir: I.A matriz de riscos deve identificar os riscos contratuais previsíve…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· UFFS

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor respons…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· UNIPAMPA

Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas d…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2026· UNIPAMPA

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterizaç…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CRM PA

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que regulem de forma clara as obrigações e direitos das partes pactuantes. No que concerne à formalização e às cláusulas obrigatórias na Lei nº 14.133, de 1º de abril…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Contagem

Uma autarquia federal decidiu contratar fornecedores com menor custo imediato, mesmo ciente de que parte deles utilizava práticas ambientalmente inadequadas e relações de trabalho precárias. A decisão foi justificada pe…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· UFAC

Durante auditoria realizada em determinado órgão público, foram identificadas ocorrências relacionadas à condução de atos administrativos, à divulgação institucional e ao funcionamento operacional de alguns setores da A…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· UFFS

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· Pref Contagem

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletiva…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· UFFS

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor respons…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

Um estabelecimento comercial foi autuado por infração gravíssima relacionada à higiene. O proprietário, inconformado, recusa-se a assinar o auto de infração. Diante dessa situação e considerando os requisitos formais e…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· UFFS

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular,…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2026· CRM PA

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· CRM PA

No planejamento de política pública social, o Estado firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos, com repasse de recursos públicos, definição de metas e fiscalização permanente da execução das atividades. A…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· IBAMA

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Planaltina (GO)

Na tentativa de aumentar a eficiência da comunicação institucional, um secretário ordenou que todos os comunicados oficiais fossem emitidos diretamente de seu gabinete, sem registro administrativo, com o objetivo declar…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· CRM PA

Em razão de reorganização administrativa, determinado cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele momento, cargo compatível para imediato aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as consequências…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

O comércio ambulante em Planaltina é regulado para assegurar a ordem urbana e a concorrência leal. Um vendedor ambulante solicita licença para atuar com um veículo de comida rápida (food truck) em uma praça pública. Com…