Question

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Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais que regem as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes estabelecidos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta quanto à abrangência e sujeição às normas.

Accepted Answer

B) Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições da Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais, sem exceção de natureza jurídica.

Answer

A) As normas disciplinadoras aplicam-se estritamente aos prestadores de serviços e industriais, excluindo-se as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes residentes em edifícios de habitação individual.

Answer

C) Apenas as pessoas jurídicas de direito privado e os estabelecimentos comerciais estão sujeitos às normas de higiene e funcionamento, ficando as pessoas físicas isentas das obrigações de colaboração direta com a fiscalização.

Answer

D) A abrangência do Código limita-se exclusivamente às áreas urbanas consolidadas, não incidindo suas normas sobre edificações localizadas na zona rural, que são regidas apenas por legislação federal agrária.

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