Question

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que regulem de forma clara as obrigações e direitos das partes pactuantes. No que concerne à formalização e às cláusulas obrigatórias na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A cláusula que define os preços e as condições de pagamento, bem como os critérios e a periodicidade do reajuste, é considerada obrigatória em todo instrumento contratual administrativo.

Answer

B) O prazo de duração do contrato deve ser estabelecido por tempo indeterminado, visando garantir a perenidade da prestação do serviço e economia na realização de novos certames de compra.

Answer

C) O contrato administrativo deve ser formalizado por meio de escritura pública lavrada em cartório, sendo proibido o uso de termos simplificados para a aquisição de bens ou materiais.

Answer

D) A indicação dos recursos orçamentários que custearão a despesa constitui elemento facultativo no instrumento contratual, podendo ser suprida por declaração verbal do ordenador de despesas.

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