Direito Administrativo

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· Pref Planaltina (GO)

Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos administrativ…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· UFAC

A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a al…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CRM PA

Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2026· Pref Planaltina (GO)

No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem seus atos. Considerando o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRM PA

O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir: I.A aplicação de sanções administrativas exige a prévia in…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· Pref Promissão

Um estado da federação instituiu, por meio de lei, entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, destinada à execução de atividades de interesse público na área de tecnologia. A entidade passou…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· CRM PA

As sanções administrativas constituem instrumentos de punição para condutas que prejudicam o processo licitatório ou a execução contratual. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as fa…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· UFFS

No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigên…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· Pref Planaltina (GO)

Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· UFAC

Em matéria de responsabilidade civil estatal, a Constituição estabelece regra específica sobre a obrigação de indenizar danos causados por agentes públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o responsável. Cons…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

Durante uma inspeção em um edifício residencial multifamiliar, o fiscal de serviços públicos constata diversas irregularidades relacionadas à higiene das instalações hidrossanitárias e ao destino das águas servidas. Ten…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· UNIPAMPA

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em co…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· UFFS

No âmbito de uma secretaria estadual responsável pela gestão de contratos e aquisições, a equipe técnica identificou dificuldades recorrentes na realização de compras frequentes de materiais de consumo, como itens de es…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2026· CRM PA

No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos determinaram a interdição de atividade econômica sem risco iminente e sem observância mínima do contraditório, constatando-se posteriormente que a medida visava pr…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Planaltina (GO)

O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa co…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· UFAC

A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seg…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem como regras relativas à eleição, posse e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, anal…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2026· UNIPAMPA

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· UNIPAMPA

Em determinado órgão público federal, foi instaurado procedimento interno para apuração de denúncia de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho. A comissão responsável fundamentou sua atuação nas diretrizes estab…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· CRM PA

Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração promoveu alteração unilateral para adequar o objeto ao interesse público superveniente, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro origi…