Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CRM PA

O regime jurídico dos contratos administrativos, regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, confere à Administração Pública prerrogativas que asseguram a prevalência do interesse público, mitigando a paridade de…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2026· UNIPAMPA

Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso para outro cargo também efetivo, porém inacumulável. Ao ser convocado para posse, manifestou interesse em permanecer no cargo anterior até a…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· INCRA

Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· UFFS

No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestaçã…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· Pref Contagem

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas. Considerando essas disposições legais, assinale a alte…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos proprietários para evitar problemas de saúde pública. O Código de Posturas define regras claras sobre a manutenção dessas áreas. Considerando as disposições so…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· UFFS

Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicaçã…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CRM PA

O Termo de Referência (TR) e o Projeto Básico (PB) são peças técnicas fundamentais que definem o objeto da licitação. No que concerne às definições e distinções entre esses instrumentos na Lei nº 14.133, de 1º de abril…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· UFAC

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, as…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· UFFS

Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidad…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref Campos Gerais

No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo se…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Navegantes

O Administrador Escolar de uma escola pública de ensino fundamental passou a adotar procedimentos próprios na condução de atividades institucionais relacionadas à organização de projetos pedagógicos, distribuição de vag…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

Um agente fiscal lavrou um auto de infração contra uma empresa de grande porte por descarte irregular de resíduos industriais. Ao calcular o valor da multa, ele deve observar a classificação da infração e o porte do inf…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· UFFS

Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de res…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Promissão

A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· INCRA

Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· UFAC

A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades,…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· Pref Contagem

Um município pretende contratar empresa especializada para a execução de serviços de manutenção predial em diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória da licitação, o setor demandante apresentou um termo de…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2026· CRM PA

Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade optou por indef…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2026· CRM PA

No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder r…