Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasInstituto ACCESS 2026

UFFS

Questão de Direito Administrativo

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No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.