Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasInstituto ACCESS 2026
CRM PA
Questão de Direito Administrativo
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No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
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