Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· PND

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13 146/15), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com defi…

Legislação Penal EspecialEnsino de história e cultura afro-brasileira (Lei 10.639/2003)· 2025· ENEM

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. § 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste…

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2025· ENAMED

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”. ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024. Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2022· ENADE

TEXTO 1 O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o intuito de regular as relações de consumo, bem como tutelar a parte mais fraca dessa relação, a saber, o consumidor. Em seu artigo 37, o Código dispõe que “é pro…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2019· ENADE

Uma mulher de 30 anos de idade compareceu a uma unidade de saúde em busca de atendimento com cirurgião-dentista, após ter sido fisicamente agredida por seu parceiro. Ao exame clínico, constatouse que ela apresentava um…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2018· ENADE

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento. Assim, os direitos das crian…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2018· ENEM

A elaboração da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) partiu, em grande medida, de uma perspectiva crítica aos resultados obtidos pela criação dos Juizados Especiais Criminais direcionada à banalização do conflito de gê…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2013· ENADE

Disponível em: <http://geografianovest.blogspot.com.br>. Acesso em: 25 de jul. 2013. O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe sobre o direito à profissionalizaçã…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2013· ENADE

Efeitos radiobiológicos deletérios das radiações ionizantes podem surgir quando pessoas são submetidas a doses de radiação acima dos limites máximos permissíveis (LMP). Para assegurar a integridade física dos indivíduos…

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)· 2011· ENADE

Considerando a Lei n.º 9.433, de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, do ponto de vista da captação de água, não está sujeito à out…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2006· ENADE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu art. 76, que as “emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantil, programas com finalidades educativas, artí…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2004· ENADE

A violência doméstica e o abandono de crianças são problemas atuais na sociedade brasileira, atingindo proporções que podem ser consideradas alarmantes. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece n…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2004· ENADE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, é a lei que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal vigente e expressa, em suas disposições preliminares, uma doutrina que reconhece a criança e o a…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2002· ENEM

Nos peixamentos – designação dada à introdução de peixes em sistemas aquáticos, nos quais a qualidade da água reduziu as populações nativas de peixes – podem ser utilizados peixes importados de outros países, peixes pro…