Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)INEP (ENEM) 2019
ENADE
Questão de Legislação Penal Especial
Uma mulher de 30 anos de idade compareceu a uma unidade de saúde em busca de atendimento com cirurgião-dentista, após ter sido fisicamente agredida por seu parceiro. Ao exame clínico, constatouse que ela apresentava um edema acentuado no terço médio da face do lado direito, que dificultava a abertura do olho, várias escoriações, hematomas e dentes anteriores superiores fraturados. A paciente queixava-se de visão dupla e insensibilidade na pele embaixo do olho direito. Foi realizada radiografia posteroanterior (PA) de seio maxilar, na qual observou-se fratura do arco zigomático e assoalho de órbita direitos. Com base no caso apresentado e considerando a legislação brasileira que trata de feminicídio e violência contra a mulher, avalie as afirmações a seguir quanto à(s) conduta(s) a ser(em) adotada(s) pelo cirurgião-dentista. I. Solicitar ao gestor da Unidade de Saúde que faça a notificação compulsória do caso, contribuindo com a fidedignidade dos dados publicados nos sistemas de informação e com a implementação de políticas públicas de intervenção e prevenção. II. Encaminhar a paciente, após as medidas iniciais na unidade, para atendimento por equipe multiprofissional de nível terciário, que envolva as áreas de bucomaxilofacial, neurologia e ortopedia. III. Realizar tratamento de urgência nos dentes fraturados, recomendar aplicação de gelo na face para reduzir o edema e marcar retorno para acompanhamento e realização dos procedimentos definitivos. IV. Realizar a notificação compulsória e encaminhar a paciente para a delegacia da mulher ou órgão de referência, para o apoio psicológico e para o hospital, respeitando a integralidade preconizada pelo SUS e articulando os serviços de saúde e sociais para amparo da vítima. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
