Questão de Legislação Penal Especial

TEXTO 1 O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o intuito de regular as relações de consumo, bem como tutelar a parte mais fraca dessa relação, a saber, o consumidor. Em seu artigo 37, o Código dispõe que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Em seguida, o parágrafo primeiro descreve o que se entende por publicidade enganosa: § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. TEXTO 2 O termo “greenwashing” (ou “greenwash” para alguns autores) ganhou relevância a partir da década de 1990, com a publicação do Greenpeace Book of Greenwash, e segundo essa organização não-governamental é utilizado para descrever o “ato de enganar consumidores quanto às praticas ambientais de uma companhia ou quanto aos benefícios ambientais de um produto ou serviço”. No Brasil, a despeito das diversas traduções, o fenômeno é comumente conhecido como “maquiagem verde”. A prática consiste em passar para opinião pública uma preocupação socioambiental maior do que a realidade demonstra. Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. As empresas que apresentam rótulos abrangentes, tais como “amiga do meio ambiente”, “produto ecológico”, “100% natural”, atendem a condição necessária para não serem enquadradas na condição de publicidade enganosa. PorQUe II. A percepção de que o tradicional modelo de consumo está se tornando insustentável atinge um número crescente de indivíduos em todo o planeta, sendo necessária a adequação do marketing a esses princípios. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.