Questões de Legislação Penal Especial · INEP (ENEM)
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)INEP (ENEM) 2018
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Questão de Legislação Penal Especial
A elaboração da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) partiu, em grande medida, de uma perspectiva crítica aos resultados obtidos pela criação dos Juizados Especiais Criminais direcionada à banalização do conflito de gênero, observada na prática corriqueira da aplicação de medidas alternativas correspondentes ao pagamento de cestas básicas pelos acusados. VASCONCELOS, F. B. Disponível em: www.cartacapital.com.br. Acesso em: 11 dez. 2012 (adaptado). No contexto descrito, a lei citada pode alterar a situação da mulher ao proporcionar sua
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.