Questões de Legislação Penal Especial · INEP (ENEM)
Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)INEP (ENEM) 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
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“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”. ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024. Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema. Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.