Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· ENADE

A Lei Federal n. 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal vigente e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil. A polí…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2023· ENADE

TEXTO 1 As Organizações Sociais de Saúde (OSSs) foram institucionalizadas no Brasil e regulamentadas na forma da Lei n. 9.637/1998, por meio do Programa Nacional de Publicização. Entretanto, as ações desenvolvidas por e…

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2022· ENADE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valore…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· ENADE

A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) estabelece diversas mudanças no processo licitatório, tornando a compra ou a contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Entre as principais mudanças, a lei defi…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2022· ENADE

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· ENADE

O atual plano diretor de determinado município completa 10 anos em 2023. A Secretária Municipal de Planejamento iniciará um processo para a revisão do plano, conforme preconizado na Lei Federal n. 10.527/2001 (Estatuto…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2022· ENADE

A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos. Duas das inovações est…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· ENADE

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente nece…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· ENADE

Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico: Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2022· ENADE

Os procedimentos de Licenciamentos de Importação (LI) de produtos farmacêuticos estrangeiros são regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O LI busca garantir que os produtos importados atendam a…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2022· ENADE

Um dos temas centrais da teoria política contemporânea tem sido o da democratização do Estado no sentido de promover reformas apoiadas no diagnóstico de sua crescente crise. O objetivo desse processo é enfrentar as cont…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2019· ENADE

Objetivando ampliar a cobertura de prestadores de serviços para seus clientes, uma organização de assistência médico-hospitalar celebra um contrato de prestação de serviços com uma clínica de angiologia, tendo como parâ…

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbana· 2019· ENADE

O urbanismo sustentável é aquele com um bom sistema de transporte público e com a possibilidade de deslocamento a pé, integrado às edificações e com infraestrutura de alto desempenho. A compacidade (densidade) e a biofi…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2019· ENEM

O projeto DataViva consiste na oferta de dados oficiais sobre exportações, atividades econômicas, localidades e ocupações profissionais de todo o Brasil. Num primeiro momento, o DataViva construiu uma ferramenta que per…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2018· ENADE

O modelo da Administração Pública Burocrática, surgido na segunda metade do século XIX, teve como princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impes…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2018· ENADE

As organizações públicas contemporâneas devem seguir os princípios de governança e respeitar a legislação aplicada ao setor público, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n◦ 101/2000). O Estado deve, a…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· ENADE

Na elaboração do Plano Diretor (PD) dos municípios previsto na Lei Federal n◦ 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades), pode-se utilizar o Planejamento Estratégico Situacional (PES). Considerando as principais vantagens da…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2018· ENADE

Uma universidade estadual, que é uma autarquia especial, em razão da criação dos cursos de Agronomia e Medicina Veterinária em campus urbano, decidiu adquirir, por dispensa de licitação, um imóvel rural contíguo ao terr…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2018· ENADE

Um município possui apenas duas ambulâncias para realizar o transporte diário dos cidadãos que precisam ser atendidos em hospital de municípios vizinhos. Essas ambulâncias precisam passar, semanalmente, por manutenção c…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2018· ENADE

A comunicação pública não só facilita a acessibilidade às informações como também pode ser um instrumento de conscientização e fomento da participação individual na construção do senso de coletividade. Nessa construção,…