Direito Civil

Direito CivilPessoas jurídicas· 2022· ENADE

A Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que tratam respectivamente das sociedades empresária e anônima, dispõem sobre as características, a natureza, os tipos de sociedad…

Direito CivilSucessão legítima· 2022· ENADE

João (autor da herança) morreu e deixou três irmãos, sendo dois bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) e um, unilateral (por parte de mãe). João não tem descendentes nem ascendentes vivos. O patrimônio a ser partilhado é de…

Direito CivilPrincípios e direitos básicos do consumidor· 2022· ENADE

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a correção de dados é um ato já garantido aos consumidores. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem o direito de confirmar a existência de tratament…

Direito CivilPropriedade e direitos de vizinhança· 2021· ENEM

A propriedade compreende, em seu conteúdo e alcance, além do tradicional direito de uso, gozo e disposição por parte de seu titular, a obrigatoriedade do atendimento de sua função social, cuja definição é inseparável do…

Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001· 2019· ENADE

Desde a Constituição de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro entende que as propriedades devem cumprir uma função social e, por isso, aquelas que permanecem vazias ou subutilizadas, de acordo com o plano diretor de c…

Direito CivilVigência e revogação das leis· 2019· ENEM

Em sentido geral e fundamental, Direito é a técnica da coexistência humana, isto é, a técnica voltada a tornar possível a coexistência dos homens. Como técnica, o Direito se concretiza em um conjunto de regras (que, nes…

Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parental· 2018· ENADE

Marido e mulher, casados por 13 anos, têm um filho em comum. Em dezembro de 2017, quando a criança completou 7 anos de idade, o pai deixou o lar conjugal em razão do fim do relacionamento e da impossibilidade de restabe…

Direito CivilDesconsideração da personalidade jurídica· 2018· ENADE

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada no Brasil há algumas décadas, como se pode observar nas principais leis, antes mesmo de constar no Código de Processo Civil de 2015. Existem duas vertentes de aplic…

Direito CivilSuperfície, laje, servidão, usufruto, uso e habitação· 2018· ENADE

Um determinado município tomou as devidas providências para desapropriar certo imóvel, cuja posse direta é exercida por um superficiário, ou seja, existe legalmente constituído sobre o imóvel um direito real de superfíc…

Direito CivilSucessão testamentária· 2015· ENADE

DIREITO QUESTÃO 14 2015 Ͷ&ĂnjŚŽũĞĚĞnjĂŶŽƐƋƵĞĨĂůĞĐĞƵŽƉĂŝĚĞƐƚĂŵĞŶŝŶĂ͕ĚŝƐƐĞŶƐĞů ŵŽĂƉŽŶƚĂŶĚŽƉĂƌĂĚĞůĂŝĚĞ͘ŽŵŽƐĂďĞŵ͕ o Dr. Bento Varela foi o meu melhor amigo, e eu tenho consciência de haver correspondido à sua afeição até ĂŽƐƷ…

Direito CivilDesconsideração da personalidade jurídica· 2015· ENADE

DIREITO 2015 QUESTÃO 27 A lei reconhece a pessoa jurídica ĐŽŵŽ Ƶŵ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞ ŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽ ƉĂƌĂ Ž ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ĚĂ ĂƟǀŝĚĂĚĞ empresarial, não a transformando, porém, em um dogma inatacável. A personalidade jurídica das ƐŽĐŝĞĚĂ…

Direito CivilDano moral e indenização· 2015· ENADE

DIREITO QUESTÃO 16 Um caso emblemático relacionado à Teoria da 2015 QUESTÃO 17 Apesar de pretender se ocupar exclusivamente de WĞƌĚĂĚĞhŵĂŚĂŶĐĞĨŽŝŽĞƉŝƐſĚŝŽƋƵĞĞŶǀŽůǀĞƵ condutas especialmente graves, a lei penal, em a perd…

Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parental· 2015· ENADE

DIREITO QUESTÃO 12 2015 O encaminhamento do menor para a guarda de terceiro encontra amparo principiológico na proteção integral e no melhor interesse da criança e do adolescente, previstos no art. 227, caput͕ĚĂŽŶƐƟƚƵŝĕ…

Direito CivilInterpretação e integração das normas jurídicas· 2012· ENEM

FREYRE, G. Casa-Grande & Senzala. Rio de Janeiro: José Olympio, 1958. O desenho retrata a fazenda de São Joaquim da Grama com a casa-grande, a senzala e outros edifícios representativos de uma estrutura arquitetônica ca…

Direito CivilResponsabilidade civil objetiva e subjetiva· 2009· ENADE

Responsabilidade Civil – Furto de Bolsa no Interior de Shopping Center – Responsabilidade do Fornecedor – Inexistência. Só se pode responsabilizar “Shopping Center” e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, c…

Direito CivilDireito internacional privado na LINDB· 2009· ENADE

Helena da Silva era uma mulher que não tivera oportunidade de concluir o ensino básico. Mas, em razão do destino, veio a conhecer John Look, divorciado há 20 anos, homem rico e bemsucedido, que, em pouco tempo, se casou…

Direito CivilDano moral e indenização· 2006· ENADE

Civil − Indenização − Salário − Retenção − Impossibilidade − Cheque especial − Pagamento − Não-ocorrência − Cláusula contratual − Nulidade − Dano moral − Configuração. Dano moral. Retenção de salário para pagamento de c…

Direito CivilVigência e revogação das leis· 2000· ENEM

―Somos servos da lei para podermos ser livres.‖ Cícero ―O que apraz ao príncipe tem força de lei.‖ Ulpiano As frases acima são de dois cidadãos da Roma Clássica que viveram praticamente no mesmo século, quando ocorreu a…