Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu art. 76, que as “emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”. Esse estatuto ainda prescreve, no parágrafo único do referido artigo, que “nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição”. Suponha, agora, que você tenha sido convidado para ocupar o cargo de diretor de programação de uma empresa e deva comparecer à primeira reunião de trabalho. Você conhece a lei e pretende segui-la, mas, segundo o presidente da emissora, tais determinações “não saíram do papel e nada aconteceu, até o momento, aos concorrentes que não as seguiram”. Entre as opções a seguir, assinale a que apresenta a solução mais profissional a ser adotada nesse caso.