Questão de Legislação Penal Especial

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento. Assim, os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser prioritariamente garantidos pela família, pelo Estado e pela sociedade civil. Em relação aos adolescentes aos quais são atribuídos o cometimento de atos infracionais, rompe-se com a perspectiva anterior, que se pautava na situação irregular, no assistencialismo e no punitivismo. Com base nesse contexto, avalie as afirmações a seguir. I. A cisão com o paradigma da pobreza como norteadora das políticas sociais destinadas a crianças e adolescentes foi uma das mudanças instituídas pelo ECA. II. A universalização dos direitos da criança e do adolescente, a partir da promulgação do ECA, está fundada no princípio de que toda criança e adolescente está sob a mesma condição jurídica. III. De acordo com o disposto no ECA, a aplicação de medidas socioeducativas pelo juiz deve levar em consideração a gravidade do ato, o nível de compreensão do adolescente e a sua condição socioeconômica. IV. Uma mudança instituída pelo ECA foi a imposição da medida socioeducativa de internação a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como forma de proporcionar-lhes uma nova possibilidade de socialização e acesso aos direitos fundamentais. É correto apenas o que se afirma em