Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parentalINEP (ENEM) 2015
ENADE
Questão de Direito Civil
DIREITO QUESTÃO 12 2015 O encaminhamento do menor para a guarda de terceiro encontra amparo principiológico na proteção integral e no melhor interesse da criança e do adolescente, previstos no art. 227, caput͕ĚĂŽŶƐƟƚƵŝĕĆŽ Federal de 1988, e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. KĂƌƟŐŽϭϵĚŽĚŝƐƉƁĞƋƵĞ͞ĠĚŝƌĞŝƚŽĨƵŶĚĂŵĞŶƚĂůĚĞƚŽĚĂĐƌŝ ĂŶĕĂĞĂĚŽůĞƐĐĞŶƚĞƐĞƌĐƌŝĂĚŽĞĞĚƵĐĂĚŽ ŶŽ ƐĞŝŽ ĚĞ ƐƵĂ ĨĂŵşůŝĂ ŶĂƚƵƌĂů͕ Ğ͕ ĞdžĐĞƉĐŝŽŶĂůŵĞŶƚĞ͕ Ğŵ ĨĂŵşůŝĂ ƐƵďƐƟƚƵƚĂ͕ ĂƐƐĞŐƵƌĂĚĂ Ă ĐŽŶǀŝǀġŶĐŝĂ ĨĂŵŝůŝĂƌĞĐŽŵƵŶŝƚĄƌŝĂ͘͟ƐƐĂĞdžĐĞƉĐŝŽŶĂůŝĚĂĚĞĞƐƚĂƌĄĐŽŶĮŐƵƌĂĚ ĂŶĂŚŝƉſƚĞƐĞĚĞĂĨĂŵşůŝĂŶĂƚƵƌĂůŶĆŽ ƐĞƌĂĚĞƋƵĂĚĂŽƵŶĆŽĂƚĞŶĚĞƌĂŽƐĚŝƌĞŝƚŽƐĞŐĂƌĂŶƟĂƐǀŝŶĐƵůĂĚŽƐĂŽƉƌŝŶĐşƉŝŽĚĂƉƌŽƚĞĕĆŽŝŶƚĞŐƌĂů͘EŽƐ ƚĞƌŵŽƐĚŽĂƌƟŐŽϮϴĚŽ͕ĂĐŽůŽĐĂĕĆŽĚĂĐƌŝĂŶĕĂĞͬŽƵĚŽĂĚŽůĞ ƐĐĞŶƚĞĞŵƵŵĂĨĂŵşůŝĂƐƵďƐƟƚƵƚĂ͕ƉŽƌ ŵĞŝŽ ĚĂ ƵƟůŝnjĂĕĆŽ ĚŽƐŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽƐůĞŐĂŝƐĚĂŐƵĂƌĚĂ͕ĚĂƚƵƚĞůĂ ĞĚĂĂĚŽĕĆŽ͕ůĞǀĂƐĞŵƉƌĞĞŵĐŽŶƚĂ Ž melhor interesse do menor. Em março de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de adoção por casais ŚŽŵŽĂĨĞƟǀŽƐ͕ƉĞůŽĞŶƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĚĞƋƵĞ͞ŽŶƐƟƚƵŝĕĆŽ&ĞĚĞƌĂůŶĆ ŽĨĂnjĂŵĞŶŽƌĚŝĨĞƌĞŶĐŝĂĕĆŽĞŶƚƌĞĂ ĨĂŵşůŝĂĨŽƌŵĂůŵĞŶƚĞĐŽŶƐƟƚƵşĚĂĞĂƋƵĞůĂĞdžŝƐƚĞŶƚĞĂŽƌĠƐĚŽƐĨĂƚŽƐ͘ŽŵŽƚĂŵďĠŵŶĆŽĚŝƐƟŶŐƵĞĞŶƚƌĞĂ ĨĂŵşůŝĂƋƵĞƐĞĨŽƌŵĂƉŽƌƐƵũĞŝƚŽƐŚĞƚĞƌŽĂĨĞƟǀŽƐĞĂƋƵĞƐĞĐŽŶƐƟƚƵŝƉŽƌƉĞƐƐŽĂƐĚĞŝŶĐůŝŶĂĕĆŽŚŽŵŽĂĨĞƟǀĂ͘͟ (RE/615264, Relator Min. Marco Aurélio Mello, 19/03/2015) Tendo como base a matéria tratada, assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
