Questão de Direito Civil

DIREITO 2015 QUESTÃO 27 A lei reconhece a pessoa jurídica ĐŽŵŽ Ƶŵ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞ ŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽ ƉĂƌĂ Ž ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ĚĂ ĂƟǀŝĚĂĚĞ empresarial, não a transformando, porém, em um dogma inatacável. A personalidade jurídica das ƐŽĐŝĞĚĂĚĞƐ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ƵƐĂĚĂ ƉĂƌĂ ƉƌŽƉſƐŝƚŽƐ ůĞŐşƟŵŽƐ Ğ ŶĆŽ ĚĞǀĞ ƐĞƌ ƉĞƌǀĞƌƟĚĂ͘ dŽĚĂǀŝĂ͕ ĐĂƐŽ ƚĂŝƐ propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A desconsideração é, pois, a forma de se adequar a pessoa jurídica ĂŽƐ ĮŶƐ ƉĂƌĂ ŽƐ ƋƵĂŝƐ ĞůĂ ĨŽŝ ĐƌŝĂĚĂ͕ ǀĂůĞ ĚŝnjĞƌ͕ Ġ Ă ĨŽƌŵĂ ĚĞ ƐĞ ůŝŵŝƚĂƌ Ğ ĐŽŝďŝƌ Ž ƵƐŽ ŝŶĚĞǀŝĚŽ ĚĞƐƚĞ ƉƌŝǀŝůĠŐŝŽƋƵĞĠĂƉĞƐƐŽĂũƵƌşĚŝĐĂ͕ŽƵƐĞũĂ͕ĠĂĨŽƌŵĂĚĞƐĞƌĞ ĐŽŶŚĞĐĞƌĂƌĞůĂƟǀŝĚĂĚĞĚĂƉĞƌƐŽŶĂůŝĚĂĚĞ jurídica das sociedades. TOMAZETTE, M. ƵƌƐŽĚĞŝƌĞŝƚŽŵƉƌĞƐĂƌŝĂů͘ ^ĆŽWĂƵůŽ͗ƚůĂƐ͘ϮϬϬϴ;ĂĚĂƉƚĂĚŽͿ͘ 'ZsK Z'/DEd> EK 'ZsK D ZhZ^K ^W/>͘ WZK^^h> /s />͘ KE^hD/KZ͘ ^KE^/ZKWZ^KE>/:hZ1/͘EKDKE^dZK WZ^EK^ZYh/^/dK^ WZfis/^dK^ EK Zd͘ Ϯϴ K ͘ ^jDh> ϳͬ^d:͘ ϭ͘ ƌĞĐŽƌƌĞŶƚĞ ďƵƐĐ Ă Ă ĚĞƐĐŽŶƐŝĚĞƌĂĕĆŽ ĚĂ ƉĞƌƐŽŶĂůŝĚĂĚĞũƵƌşĚŝĐĂ͕ĞŵǀŝƌƚƵĚĞĚĞĂƌĞĐŽƌƌŝĚĂŶĆŽŵĂŝƐĞdžĞƌ ĐĞƌĂƐĂƟǀŝĚĂĚĞƐŶŽĞŶĚĞƌĞĕŽĨŽƌŶĞĐŝĚŽ na inicial. 2. O art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; b) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração; c) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. ŝƐƉŽŶşǀĞůĞŵ͗фǁǁǁ͘Ɛƚũ͘ũƵƐ͘ďƌх͘ĐĞƐƐŽĞŵ͗ϯϬũƵů͘ϮϬϭϱ;ĂĚĂƉƚ ĂĚŽͿ͘ ŽŶƐŝĚĞƌĂŶĚŽŽƐƚĞdžƚŽƐĂƉƌĞƐĞŶƚĂĚŽƐ͕ĂǀĂůŝĞĂƐĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵ ŝƌ͘ I. K ſĚŝŐŽ ĚĞ ĞĨĞƐĂ ĚŽ ŽŶƐƵŵŝĚŽƌ ĨŽŝ ŝŶƐƟƚƵşĚŽ ĐŽŵ Ž ŽďũĞƟǀŽ ĚĞ ŶŽƌŵĂƟnjĂƌ ƋƵĞƐƚƁĞƐ ƐŽďƌĞ Ă ƌĞůĂĕĆŽ ĚĞ ĐŽŶƐƵŵŽ ƉĂƌĂ ŝŶŝďŝƌ Ž ĂďƵƐŽ ĚĞ ĚŝƌĞŝƚŽ ŽƵ Ž ĞdžĐĞƐƐŽ ĚĞ ƉŽĚĞƌ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂ ĂƟǀŝĚĂĚĞ ĞŵƉƌĞƐĄƌŝĂ͕ ƉĞƌŵŝƟŶĚŽ Ă ƐƵĂ ĚĞƐĐŽŶƐŝĚĞƌĂĕĆŽ͘ ŵƵĚĂŶĕĂ ĚĞ ĞŶĚĞƌ ĞĕŽ ŽƵ Ž ĞŶĐĞƌƌĂŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ĂƟǀŝĚĂĚĞƐŶĆŽĐŽŶƐƟƚƵĞŵ͕ĐŽŶĨŽƌŵĞŽĂĐſƌĚĆŽ͕ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐƉĂƌĂƚĂ ůĂƚŽ͘ II. O acórdão está coerente com a posição doutrinária, pois não se pode desconsiderar de imediato Ă ƉĞƐƐŽĂ ũƵƌşĚŝĐĂ ƐĞŵ ĂŶƚĞƐ ǀĞƌŝĮĐĂƌ ŽƐ ƉƌĞƐƐƵƉŽƐƚŽƐ ŶŽƌŵĂƟǀŽƐ ƉĂƌĂ ƚĂŶƚŽ͕ ĂĚĞƋƵĂŶĚŽͲŽƐ ĂŽƐ ĂƐƉĞĐƚŽƐƉƌĄƟĐŽƐ͘ III. A presença dos requisitos legais é suficiente para que se requeira a desconsideração da ƉĞƌƐŽŶĂůŝĚĂĚĞũƵƌşĚŝĐĂ͕ĂŝŶĚĂƋƵĞĂĞŵƉƌĞƐĂƉŽƐƐƵĂƉĂƚƌŝŵƀŶŝŽ͘ ĐŽƌƌĞƚŽŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ