Questão de Direito Civil

Desde a Constituição de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro entende que as propriedades devem cumprir uma função social e, por isso, aquelas que permanecem vazias ou subutilizadas, de acordo com o plano diretor de cada cidade, devem pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, que pode chegar até 15% do valor do imóvel. Após atingir esse patamar, se o imóvel continuar sem uso, poderá ser desapropriado, com pagamento em títulos da dívida pública. Disponível em: <https://raquelrolnik.wordpress.com/2017/09/11/ imoveis-vazios-e-crise-da-moradia-em-londres-e-sao-paulo/>. Acesso em: 27 jun. 2019 (adaptado). Com base nas informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir. I. No Brasil, o plano diretor é uma lei municipal que define a forma como as propriedades urbanas atenderão à função social e estabelece um regime urbanístico vinculante, tanto para particulares quanto para o poder público. II. A função social da propriedade não viola ou fragiliza o direito à propriedade privada, mas confere responsabilidade socioeconômica ao usufruto desse direito. III. O princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para fins de moradias e equipamentos públicos, sempre regulamentados por lei municipal, com ampla participação da sociedade. IV. No caso da política urbana, o município é responsável por executar e cumprir o objetivo constitucional relacionado ao ordenamento e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. É correto o que se afirma em