Questão de Direito Civil

Civil − Indenização − Salário − Retenção − Impossibilidade − Cheque especial − Pagamento − Não-ocorrência − Cláusula contratual − Nulidade − Dano moral − Configuração. Dano moral. Retenção de salário para pagamento de cheque especial. Ilicitude. − Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. o (Ag Rg no Ag n 425.113 − RS. Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Terceira Turma. Unânime. Data 13.6.2006.) do julgamento: Pode-se extrair da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que I - a convenção dos particulares não derroga normas de ordem pública. II - a indenização por dano moral pressupõe a existência também de dano material. III - os bancos não podem reter quaisquer saldos bancários para recebimento de seus créditos, porque afasta da apreciação judiciária lesão de Direito. IV - o salário enquanto revestido de caráter alimentar goza de proteção legal, que o faz intangível, isto é, insuscetível de ser apropriado para cumprimento de certas obrigações. V - o Poder Judiciário quando reconhece a nulidade de uma cláusula contratual substitui a vontade das partes. Estão corretos os itens