Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2016· Pref SM Jetibá

A certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato e quando faz referência à inexistência de um fato é denominada:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2016· Pref Itabuna

Em Itabuna qualquer construção, reforma, reconstrução, demolição, instalação pública ou particular, acréscimo, conserto ou reparo interno ou externo, total ou parcial, só poderá ser iniciada após devidamente licenciada…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2016· Pref SM Jetibá

Os princípios constituem os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Há um princípio da Administração Pública que exige proporcionalidade entre os meios de se utilizar a Administraçã…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2016· Pref Itabuna

O atributo do ato administrativo que autoriza o Poder Público a criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, é o da:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· Pref Itabuna

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabuna, aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por tempo determinado em lei, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para su…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2016· Pref Itabuna

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2016· Pref Itabuna

No que tange à Lei nº 12.527/2011, que versa sobre o acesso à Informação, pode-se afirmar que se considera:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2016· Pref SM Jetibá

A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2016· Pref SM Jetibá

Existe uma forma de obtencao de propostas para aquisições de pequeno valor, cujas despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Funciona por meio d…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2016· Pref SM Jetibá

Os princípios constituem os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Há um princípio dessa Administração que afirma que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração ne…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2016· Pref Itabuna

A modalidade de licitação em que, na fase inicial de habilitação preliminar, todos os interessados devem comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é a(o):

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2016· Pref Itabuna

A vedação à Administração Pública em defender interesses públicos secundários desvinculados dos interesses públicos primários, diz respeito ao princípio da:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2016· Pref Itabuna

O princípio constitucional explícito aplicável à Administração Pública, incluído pela Emenda Constitucional 19 de 1998, trata da:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2016· Pref SM Jetibá

Sendo o ato administrativo uma espécie de ato jurídico, o mesmo possui certos elementos essenciais, sem os quais ele não se convalida. Há um elemento do ato administrativo que consiste no poder atribuído ao agente da ad…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2015· PC AC

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2015· PC AC

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nO8.11 2/1990, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2015· PC AC

Com relação às responsabilidades do servidores públicos,assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2015· PC AC

fl As chamadas "empresas estatais apresentam grande semelhança no regime ju rídico que se lhes aplica. Para distingui-Ias, é correto afirmar que as:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2015· PC AC

Assi nale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade admin istrativa.

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2015· PC AC

Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.