Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref Itabuna
Questão de Direito Administrativo
07
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabuna, aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por tempo determinado em lei, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O período mínimo, em anos, determinado pelo artigo 202 da Lei Orgânica, é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.