Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Administrativo
Existe uma forma de obtencao de propostas para aquisições de pequeno valor, cujas despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Funciona por meio de sistema que promova a comunicação na internet. Podem participar de aquisições realizadas por este sistema quaisquer pessoas jurídicas, previamente cadastradas no Portal Comprasnet. A afirmação refere-se ao seguinte procedimento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.