Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é inex… (INCAB (ex-FUNCAB) 2016)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2016

Pref Itabuna

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Apara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Bpara contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.Cpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.Dquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Enos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.