Direito Administrativo

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· Pref Rio Branco (AC)

São modalidades de licitação:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2013· PC ES

O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2013· Pref Rio Branco (AC)

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ao “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou se…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2013· Pref Rio Branco (AC)

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2013· SESACRE

As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2013· SESACRE

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2013· SESACRE

O Decreto-Lei nº 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. No que diz respeito à organização, a Administração Federal é dividida em Administração…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2013· PC ES

São características inerentes a todos os atos administrativos:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2013· PC ES

A presunção de legitimidade dos atos administrativos:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· PC ES

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2013· SESACRE

O princípio administrativo que impõe o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público com rendimento funcional é denominado princípio da:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2013· PC ES

O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite. Assim, é correto afirmar: I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exo…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2013· Pref Rio Branco (AC)

Segundo a Lei Municipal nº 332, de 12 de janeiro de 1982, os serviços básicos que integram o sistema de Transportes Coletivos do Município de Rio Branco executados pelas linhas de transporte coletivo, em regime de horár…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2013· Pref Rio Branco (AC)

No tocante à concessão de serviços públicos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2013· SESACRE

Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· PC ES

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de control…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2013· SESACRE

Em relação aos convênios celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPregão· 2013· SESACRE

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, é regra a ser observada na fase externa de um pregão:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2013· SESACRE

Um dos itens da documentação relativa à qualificação econômico-financeira é constituído pelo balanço patrimonial e pelas demonstrações contábeis:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2013· SESACRE

A Lei Federal no 8.666/1993 estabelece que dos atos da Administração decorrentes de sua aplicação cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. São casos que cabem re…