Direito Administrativo

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2013· SESACRE

É condição para a inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, a contratação de profissional:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2013· PC ES

O assistente social, trabalhando junto aos servidores do Estado do Espírito Santo, tem como uma de suas funções fornecer documento que comprove a necessidade do servidor público acompanhar seu familiar doente. Segundo o…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· SESACRE

Por um lado, a Administração Pública não pode agir de forma contrária ao que lhe é permitido por lei; por outro, só lhe é permitido fazer o que tem previsão legal expressa. Quando a Administração Pública atua, conforme…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2013· SESACRE

A contratação direta pela Administração Pública é prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 para situações e casos específicos. Contudo, é necessário que o processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação contenha, EXCE…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2013· PC ES

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2013· SESACRE

O servidor estatutário estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2013· SESACRE

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela chamada lei das licitações será feito:

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço público· 2013· Pref Rio Branco (AC)

Assinale a alternativa correta sobre os serviços públicos.

Direito AdministrativoPregão· 2013· Pref Rio Branco (AC)

Com relação ao pregão, modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2013· POLITEC MT

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2013· PC ES

Sobre os cargos em comissão, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2013· SESACRE

Sobre os contratos administrativos tratados pela Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbana· 2013· Pref Rio Branco (AC)

São princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana, EXCETO:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2013· PC ES

De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 46/1994, , a remuneração do servidor público corresponde à(ao):

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2013· SESACRE

Ao contrário do que ocorre nas demais modalidades de licitação, a homologação é realizada após a adjudicação na seguinte modalidade:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2013· PC ES

Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2013· SESACRE

É hipótese para adotar o Sistema de Registro de Preços:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2013· PC ES

São características da descentralização como organização administrativa:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2013· SESACRE

Compreende os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residencia…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2013· PC ES

Um policial, de folga, efetuou disparos com uma arma de fogo pertencente à sua corporação, objetivando a prisão de um elemento que acabava de furtar uma mulher. Entretanto, por erro, acabou causando a morte de uma pesso…