Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2013
SESACRE
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Federal no 8.666/1993 estabelece que dos atos da Administração decorrentes de sua aplicação cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. São casos que cabem recursos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.