De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoPregãoINCAB (ex-FUNCAB) 2013

SESACRE

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, é regra a ser observada na fase externa de um pregão:

Ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.Ba convocação dos interessados será efetuada por meio de correspondência direta, dispensando a publicação de aviso em diário oficial.Cna convocação direta ao interessado deverá constar somente a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.Daberta a sessão, os interessados apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo somente preço oferecido.Eexaminada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.