Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosINCAB (ex-FUNCAB) 2013

SESACRE

Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo:

Aadmite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.Binicia-se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.Ccomporta a adoção de forma escrita ou verbal.Dpode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.Einadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.

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