No tocante à concessão de serviços públ… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2013

Pref Rio Branco (AC)

No tocante à concessão de serviços públicos, é correto afirmar que:

Aa reversão de bens independe de previsão expressa no edital licitatório ou no contrato de concessão.Ba encampação é ato discricionário do poder concedente.Ca encampação depende de inadimplemento contratual e gera sanções contratuais ao contratado.Da caducidade gera a extinção do contrato, de pleno direito, prescindindo de processo administrativo.Eda caducidade não resulta para o concedente responsabilidade pelas obrigações perante os empregados da concessionária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.