Question

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial do município de Santa Maria de Jetibá poderá funcionar sem a prévia licença da Prefeitura. A licença para funcionamento dos estabelecimentos será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Sobre o Alvará de Licença, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

A) É uma autorização concedida aos particulares pelo Executivo Municipal, para que tenham o direito de praticar ações sujeitas à polícia administrativa.

Answer

B) Caracteriza um conjunto de instalações provisórias para comercialização e exposição de manufaturados representativos da cultura local.

Answer

C) Distingue os preceitos e regras que afetam as relações da comunidade quanto à segurança, costumes e lazer, bem como as relações jurídicas.

Answer

D) Refere-se à venda de bens em público mediante pregão, efetuada privativamente por fiscais da vigilância sanitária.

Answer

E) É um conjunto de normas e princípios coagentes destinados a manter o bom funcionamento dos serviços públicos e a segurança dos indivíduos.

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