Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Administrativo
Com relação à extinção dos atos administrativos, existe também o aspecto relativo aos efeitos dos atos porventura extintos. Nesse sentido, suponhamos a existência de um ato administrativo que, embora seja legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução porque o destinatário deste ato descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de desfrutar da situação jurídica. Este caso, configura a seguinte situação de extinção do ato administrativo:
Mais questões de Anulação e revogação dos atos administrativos
- FUNDESTE 2026No setor de recursos humanos da Câmara Municipal, um 1 técnico legislativo identificou que determinada portaria havia concedido vantagem funcional a servidor sem previsão legal e…
- EDUCA PB 2026Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
- Legalle 2026Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato il…
- Fundatec 2026O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve seus próprios atos, qu…
- INAZ do Pará 2026E D I T No regime jurídico dos atos administrativos, o A desfazimento pode ocorrer por anulaçãoL ou por – revogação, com fundamentos e efeitos distintos. 0 1 / Considerando a dife…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.