Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoINCAB (ex-FUNCAB) 2016

Pref SM Jetibá

Questão de Direito Administrativo

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.