Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisINCAB (ex-FUNCAB) 2019

PM SC

Questão de Direito Administrativo

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Acerca dos Conselhos de Justificação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II. Coluna I 1. Conselho de Justificação 2. Conselho de Disciplina Coluna II ( ) Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos deste Conselho. ( ) O Oficial, ao ser submetido a este Conselho, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar. ( ) O Aspirante-a-Oficial Polícial Militar, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais militares da ativa, serão submetidos a este Conselho, na forma da legislação peculiar. ( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos deste Conselho na forma estabelecida em lei peculiar. ( ) Conselho ao qual poderá submetida a praça da reserva remunerada ou reformada. A sequência correta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.