Direito Administrativo

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2015· IPPLAN

Entre os deveres dos servidores municipais públicos do Município de Fortaleza, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), não consta:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2015· IPPLAN

Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, avalie as afirmações abaixo e assinale a opção correta. I. O Plano Diretor de Fortaleza em vigor estabelece 06 tipos de zonas especiais, compreendendo áreas do território…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2015· IPPLAN

Quanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· IPPLAN

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos e implícitos. Sobre este aspecto, marque a única assertiva que contém apenas princípios do Direito Administrativo:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2015· IPPLAN

A regularização fundiária tem como objetivo legalizar as ocupações de áreas urbanas constituídas em desconformidade com a lei, implicando a segurança jurídica da posse da população ocupante, melhorias no ambiente urbano…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2015· IPPLAN

A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, foi aprovada com o intuito de regular o uso da propriedade urbana em função do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. P…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2015· IPPLAN

O Estatuto das Cidades estabelece, em seu segundo capítulo, um conjunto de instrumentos e institutos legais. A este respeito, leia a citação a seguir: “Um exemplo de *...+ que resultará em importantes ganhos para a cida…

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbana· 2015· IPPLAN

Considerando o atual cenário de crise da mobilidade urbana e os desenvolvimentos recentes na política nacional de mobilidade urbana, não se pode afirmar que:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2015· IPPLAN

Qual item pode ser considerado como ato lesivo à administração pública?

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2015· IPPLAN

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A referida lei prevê inexigibilidade de licitação no seguinte caso:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2015· IPPLAN

Tocante ao zoneamento de Fortaleza qual dos instrumentos urbanísticos listados abaixo pode, especialmente, ser aplicado na Zona de Preservação Ambiental – ZPA:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· IPPLAN

São princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2015· IPPLAN

Qual item faz parte da competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará?

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbana· 2015· IPPLAN

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana brasileira, são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo: I. simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2015· IPPLAN

São pessoas jurídicas de direito privado, componentes da administração pública indireta, constituídas por capital público e privado:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2015· IPPLAN

Acerca das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos e a seguir escolha a alternativa que representa o julgamento correto. I. Pelo princípio da vinculação a…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2015· IPPLAN

São leis que interferem diretamente na densidade urbana:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2015· IPPLAN

Ainda no que tange aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2015· IPPLAN

Qual conceito expressa o significado inadequado de motivação?

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2015· IPPLAN

De acordo com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a opção em que estão listadas todas as modalidades de licitação previstas na referida Lei.