Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIMPARH 2015
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Questão de Direito Administrativo
Acerca das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos e a seguir escolha a alternativa que representa o julgamento correto. I. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a comissão de licitação é obrigada, na seleção da proposta vencedora, observar estritamente o que dispõe o edital de licitação. II. A Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. III. Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, quando consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação pode ser dispensada. IV. A Administração Pública pode alterar unilateralmente um contrato administrativo para redução do seu valor em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto. São verdadeiros apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

