Questão de Direito Administrativo

Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, avalie as afirmações abaixo e assinale a opção correta. I. O Plano Diretor de Fortaleza em vigor estabelece 06 tipos de zonas especiais, compreendendo áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento. II. O Plano Diretor de Fortaleza foi aprovado em 2009, tendo sido posteriormente alterado. Entre as principais alterações, destacam-se a inclusão de uma nova zona especial de interesse social e a supressão das ZEIS tipo-3, conhecidas como ZEIS de vazio. III. Estabelece o Sistema Municipal Integrado de Planejamento Urbano, Gestão e Participação Democrática, que é composto por: I - órgãos ou entidades do Poder Público Municipal responsáveis pelo planejamento urbano, entre outros; II - instrumentos de planejamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual; III- instrumentos de gestão, como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV instrumentos financeiros, como o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; V – instrumentos de participação popular como o orçamento participativo.