A Lei nº 8.666/1993 institui normas par… (IMPARH 2015)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoIMPARH 2015

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A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A referida lei prevê inexigibilidade de licitação no seguinte caso:

Aaquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial em âmbito nacional.Bcontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.Dquando houver guerra ou grave perturbação da ordem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.