Questões de Direito Administrativo · IMPARH
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIMPARH 2015
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Questão de Direito Administrativo
A regularização fundiária tem como objetivo legalizar as ocupações de áreas urbanas constituídas em desconformidade com a lei, implicando a segurança jurídica da posse da população ocupante, melhorias no ambiente urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania. Indique o item que NÃO é instrumento de regularização fundiária:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.