Direito Tributário

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A denúncia espontânea não afasta a responsabilidade tributária, devendo o contribuinte pagar os juros e multas sancionatórias devidas. II. Aquele que adquirir filial em processo de re…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes da federal instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviço uns dos outros. II. De acordo com a Magna Carta de 1…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a sua publicação. II. Os convênios celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O crédito tributário é o produto da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza. II. O crédito tributário dispensado fora das hipóteses previstas no Código Tributário Nacion…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Página 5 de 9 II. Segundo o Código Tributário Nacional, n…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Remanso

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Direito TributárioClassificação dos tributos· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. A destinação legal do produto e sua arrecadação são relevantes para qualificar a obrigação tributária (Lei 5.172/1992). II. A natureza de um tributo é determinada pelo fato gerador da…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no tocante aos dois últimos tributos. II. As taxas do município de Rem…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso. II. Diferente da União e dos estados, o municípi…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio. II. Os mandatários são pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultado de…

Direito TributárioISS· 2023· Pref Remanso

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Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Remanso

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Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2023· Pref Remanso

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Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual. II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o devedor do tributo reside.…

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens não se aplica ao pedágio. II. Zonas Francas – como a Zona Franca de Manaus – são uma exceção ao princípio da uniformidade geo…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· Pref Remanso

Estará sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, o candidato que utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, o con…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício…

Direito TributárioCompetência tributária· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96). II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de…

Direito TributárioIPTU· 2023· Pref Remanso

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Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96). II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo…