Questões de Direito Tributário · IGEDUC
Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoIGEDUC 2023
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Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Página 5 de 9 II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.